Código de Processo Penal
Art. 771.
vigentePara execução do exílio local, o juiz comunicará sua decisão à autoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer ou de residir.
§ 1º O infrator da medida será conduzido à presença do juiz que poderá mantê-lo detido até proferir decisão.
§ 2º Se for reconhecida a transgressão e imposta, conseqüentemente, a liberdade vigiada, determinará o juiz que a autoridade policial providencie a fim de que o infrator siga imediatamente para o lugar de residência por ele escolhido, e oficiará à autoridade policial desse lugar, observando-se o disposto no art. 768 .
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Para execução do exílio local, o juiz comunica a decisão à autoridade policial do lugar ou lugares onde o exilado está proibido de permanecer ou residir.
Competência: Juiz comunica a decisão à autoridade policial; autoridade policial conduz o infrator à presença do juiz; juiz decide sobre manutenção da detenção e eventual imposição de liberdade vigiada
Vedações
- É proibido ao exilado permanecer ou residir no lugar determinado pelo juiz