Lei Viva

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Código de Processo Penal

Art. 77.

vigente

A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º , 53, segunda parte , e 54 do Código Penal .

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

A competência se define por continência quando duas ou mais pessoas são acusadas da mesma infração ou quando há infrações específicas previstas no Código Penal (aberratio ictus com resultado duplo, erro na execução de crime contra pessoa com ofensa a outras pessoas, e crime praticado por várias pessoas em concurso).

Competência: Juízo competente para processar e julgar todos os acusados pela mesma infração ou todas as infrações conexas previstas nas hipóteses de continência