Código de Processo Penal
Art. 768.
vigenteAs obrigações estabelecidas na sentença serão comunicadas à autoridade policial.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
As obrigações estabelecidas na sentença devem ser comunicadas à autoridade policial.
Competência: Quem proferiu a sentença deve comunicar as obrigações impostas à autoridade policial