Código de Processo Penal
Art. 765.
vigenteA quarta parte do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Do salário do internado trabalhador, um quarto cabe ao Estado (ou à União, se DF ou Territórios) e três quartos são depositados em nome do internado ou entregues à sua família, conforme preferência do internado.
Competência: Estado recebe um quarto do salário; União recebe um quarto se o internado estiver no Distrito Federal ou em Território