Código de Processo Penal
Art. 763.
vigenteSe estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Se o internando estiver solto, será expedido mandado de captura para ser cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
Competência: Cumprimento do mandado de captura por oficial de justiça ou autoridade policial