Código de Processo Penal
Art. 750.
vigenteA revogação de reabilitação ( Código Penal, art. 120 ) será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A revogação de reabilitação é decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
Competência: Juiz criminal competente, de ofício ou a requerimento do Ministério Público