Código de Processo Penal
Art. 733.
vigenteO juiz, de ofício, ou a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação, ou na hipótese do artigo anterior, for o liberado absolvido por sentença irrecorrível.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O juiz declara extinta a pena privativa de liberdade se o prazo do livramento condicional expirar sem revogação ou se o liberado for absolvido por sentença irrecorrível na hipótese do artigo anterior. A decisão pode ser de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou do Conselho Penitenciário.
Competência: Juiz da execução penal, de ofício ou mediante provocação do interessado, Ministério Público ou Conselho Penitenciário