Código de Processo Penal
Art. 726.
vigenteRevogar-se-á o livramento condicional, se o liberado vier, por crime ou contravenção, a ser condenado por sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O livramento condicional será obrigatoriamente revogado se o liberado vier a ser condenado por sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade, seja por crime ou contravenção penal.