Código de Processo Penal
Art. 713.
vigenteAs condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do livramento serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo parecer não ficará, entretanto, adstrito o juiz.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O Conselho Penitenciário verifica se estão presentes as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade para conceder livramento condicional e emite parecer. O juiz decide sobre a concessão, mas não está obrigado a seguir o parecer do Conselho.
Competência: Conselho Penitenciário verifica as condições e emite parecer; juiz decide sobre a concessão do livramento condicional