Código de Processo Penal
Art. 689.
vigenteA multa será convertida, à razão de dez mil-réis por dia, em detenção ou prisão simples, no caso de crime ou de contravenção:
I - se o condenado solvente frustrar o pagamento da multa;
II - se não forem pagas pelo condenado solvente as parcelas mensais autorizadas sem garantia. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 1º Se o juiz reconhecer desde logo a existência de causa para a conversão, a ela procederá de ofício ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência do condenado; caso contrário, depois de ouvir o condenado, se encontrado no lugar da sede do juízo, poderá admitir a apresentação de prova pelas partes, inclusive testemunhal, no prazo de três dias.
§ 2º O juiz, desde que transite em julgado a decisão, ordenará a expedição de mandado de prisão ou aditamento à carta de guia, conforme esteja o condenado solto ou em cumprimento de pena privativa da liberdade.
§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, a conversão será feita pelo valor das parcelas não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A multa imposta ao condenado solvente pode ser convertida em prisão à razão de dez mil-réis por dia se ele frustrar o pagamento ou não pagar as parcelas mensais autorizadas sem garantia.
Prazos
- 3 dias para as partes apresentarem prova, inclusive testemunhal, se o juiz não reconhecer de imediato a causa para conversão
Competência: Juiz decide sobre a conversão, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, podendo ouvir o condenado se ele estiver no lugar da sede do juízo