Código de Processo Penal
Art. 671.
vigenteOs incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Os incidentes da execução penal serão resolvidos pelo juiz da execução.
Competência: Juiz da execução penal resolve todos os incidentes que surgirem durante o cumprimento da pena