Código de Processo Penal
Art. 666.
vigenteOs regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Os regimentos internos dos Tribunais de Justiça estabelecem as normas complementares para processar e julgar habeas corpus de competência originária desses tribunais.
Competência: Tribunais de Justiça estaduais (denominados Tribunais de Apelação no texto original) regulamentam por regimento interno o procedimento complementar do habeas corpus originário.