Lei Viva

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Código de Processo Penal

Art. 663.

vigente

As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine . Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Se o presidente entender que o habeas corpus deve ser indeferido liminarmente, não ordenará as diligências do artigo anterior e levará a petição ao tribunal, câmara ou turma para que delibere.

Competência: Presidente do tribunal, câmara ou turma decide se rejeita liminarmente ou determina diligências; órgão colegiado delibera sobre o indeferimento liminar proposto pelo presidente