Código de Processo Penal
Art. 649.
vigenteO juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O juiz ou tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, deve fazer passar imediatamente a ordem impetrada nos casos em que o habeas corpus tiver cabimento, independentemente de qual seja a autoridade coatora.
Prazos
- A ordem deve ser passada imediatamente
Competência: Juiz ou tribunal competente, dentro dos limites da sua jurisdição