Código de Processo Penal
Art. 645.
vigenteO processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O processo da carta testemunhável tramitará na instância superior seguindo as mesmas regras do recurso que foi denegado
Competência: Instância superior responsável pelo julgamento do recurso denegado