Código de Processo Penal
Art. 638.
alteradoO recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no STF e no STJ conforme leis especiais, lei processual civil e regimentos internos desses tribunais.
Competência: STF julga recurso extraordinário; STJ julga recurso especial.