Código de Processo Penal
Art. 628.
vigenteOs regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecem normas complementares para processo e julgamento das revisões criminais.
Competência: Tribunais de Apelação