Código de Processo Penal
Art. 627.
vigenteA absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A absolvição no tribunal restaura todos os direitos perdidos em razão da condenação anterior.
Exceções
- O tribunal deve impor medida de segurança cabível se houver fundamento legal para tanto
Competência: Tribunal competente para julgar o recurso