Código de Processo Penal
Art. 62.
vigenteNo caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A morte do acusado exige que o juiz declare extinta a punibilidade somente após examinar a certidão de óbito e ouvir o Ministério Público.
Competência: Juiz declara extinta a punibilidade mediante certidão de óbito e após ouvir o Ministério Público