Código de Processo Penal
Art. 618.
vigenteOs regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Os regimentos internos dos tribunais de segunda instância estabelecem normas complementares para processamento e julgamento de recursos e apelações.
Competência: Tribunais de Apelação (tribunais de segunda instância) elaboram normas regimentais complementares sobre recursos e apelações