Código de Processo Penal
Art. 612.
vigenteOs recursos de habeas corpus , designado o relator, serão julgados na primeira sessão.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O recurso de habeas corpus, após a designação do relator, será julgado na primeira sessão do tribunal.
Competência: Tribunal competente para julgamento do recurso de habeas corpus