Código de Processo Penal
Art. 591.
vigenteOs recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem , dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo , ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Os recursos devem ser apresentados ao juiz ou tribunal ad quem dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.
Prazos
- 5 dias contados da publicação da resposta do juiz a quo para apresentar o recurso ao tribunal ou entregar ao Correio