Lei Viva

Ir para artigo

Salto direto por artigo

Código de Processo Penal

Art. 574.

vigente

DISPOSIÇÕES GERAIS

Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

I - da sentença que conceder habeas corpus ;

II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411 .

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Os recursos são voluntários, exceto quando a lei obrigar interposição de ofício pelo juiz em casos específicos.

Exceções

  • Recurso de ofício obrigatório contra sentença que conceder habeas corpus
  • Recurso de ofício obrigatório contra sentença que absolver desde logo o réu com fundamento em excludente de ilicitude ou de culpabilidade

Competência: Juiz deve interpor o recurso de ofício nos casos previstos