Código de Processo Penal
Art. 567.
vigenteA incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Incompetência do juízo anula apenas os atos decisórios. Os demais atos processuais permanecem válidos. Declarada a nulidade, o processo é remetido ao juiz competente.
Competência: Juiz competente recebe os autos após declaração de incompetência