Código de Processo Penal
Art. 563.
vigenteDAS NULIDADES
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Nenhum ato processual será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. É o princípio da instrumentalidade das formas: nulidade sem prejuízo não se declara.
Vedações
- É vedado declarar nulidade de ato processual sem demonstração de prejuízo concreto à acusação ou à defesa