Código de Processo Penal
Art. 562.
revogado(Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
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Artigo revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993
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Código de Processo Penal
(Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
Artigo revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993