Código de Processo Penal
Art. 561.
vigenteDO JULGAMENTO
e
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Art. 561 é apenas um título de capítulo (DO JULGAMENTO) sem comando normativo próprio.
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Código de Processo Penal
DO JULGAMENTO
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Art. 561 é apenas um título de capítulo (DO JULGAMENTO) sem comando normativo próprio.