Código de Processo Penal
Art. 556.
revogadoDA INSTRUÇÃO
a Art. 560 (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 8.658, de 26 de maio de 1993
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