Código de Processo Penal
Art. 55.
vigenteO perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O perdão do ofendido pode ser aceito por procurador com poderes especiais, dispensando a presença pessoal do ofendido para manifestar aceitação.
Competência: Procurador com poderes especiais pode aceitar o perdão em nome do ofendido