Código de Processo Penal
Art. 545.
vigenteOs selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente cobrados.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Os selos e as taxas judiciárias já pagos nos autos originais não serão cobrados novamente.
Vedações
- Cobrança duplicada de selos e taxas judiciárias já recolhidos nos autos originais