Código de Processo Penal
Art. 530-I.
alteradoNos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H . (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O artigo foi alterado pela Lei nº 11.719/2008 e posteriormente revogado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Na redação original, determinava que nos crimes de ação penal pública incondicionada ou condicionada deviam ser observadas as normas dos arts. 530-B a 530-H.