Código de Processo Penal
Art. 530-D.
alteradoSubseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Após a apreensão de bens relacionados a crime, deve ser realizada perícia por perito oficial ou, na sua falta, por pessoa tecnicamente habilitada. O laudo pericial deve integrar o inquérito policial ou o processo.
Exceções
- Na falta de perito oficial, pessoa tecnicamente habilitada pode realizar a perícia
Competência: Perito oficial ou, na sua falta, pessoa tecnicamente habilitada