Código de Processo Penal
Art. 528.
vigenteEncerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para homologação do laudo.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Após finalizadas todas as diligências do incidente de insanidade mental, os autos devem ser remetidos ao juiz para que este homologue o laudo pericial elaborado.
Competência: Juiz competente para homologar o laudo pericial no incidente de insanidade mental.