Código de Processo Penal
Art. 525.
vigenteNo caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Se o crime deixou vestígio, a denúncia ou queixa só será recebida se instruída com exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
Vedações
- É proibido receber denúncia ou queixa sem exame pericial quando o crime tiver deixado vestígio