Código de Processo Penal
Art. 524.
vigenteCONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro , com as modificações constantes dos artigos seguintes.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Nos processos de crimes contra a propriedade imaterial, aplicam-se as regras dos Capítulos I e III do Título I do Livro II do CPP, com as modificações previstas nos artigos seguintes do mesmo capítulo.
Exceções
- As regras gerais sofrem modificações específicas estabelecidas nos artigos que seguem este dispositivo