Código de Processo Penal
Art. 522.
vigenteNo caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Se houver reconciliação após o oferecimento da queixa-crime, o querelante assina termo de desistência e a queixa será arquivada.