Código de Processo Penal
Art. 52.
vigenteSe o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Se o querelante tiver entre 18 e 21 anos, o direito de perdão na ação penal privada pode ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um deles, havendo oposição do outro, não produz efeito.
Competência: Querelante maior de 18 e menor de 21 anos ou seu representante legal para exercer o direito de perdão.
Vedações
- Produzir efeito o perdão concedido por apenas um (querelante ou representante) quando houver oposição do outro