Código de Processo Penal
Art. 515.
vigenteNo caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Durante o prazo para resposta à acusação, os autos do processo devem permanecer em cartório, onde podem ser examinados pelo acusado ou seu defensor. A resposta pode ser instruída com documentos e justificações.