Código de Processo Penal
Art. 514.
vigenteNos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz manda autuar e ordenar a notificação do acusado para responder por escrito dentro de 15 dias.
Exceções
- Se a residência do acusado não for conhecida ou ele estiver fora da jurisdição do juiz, será nomeado defensor para apresentar a resposta preliminar.
Prazos
- 15 dias para o acusado responder por escrito à denúncia ou queixa.