Código de Processo Penal
Art. 49.
vigenteA renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime estende-se automaticamente a todos os demais coautores, não podendo o ofendido renunciar apenas em relação a alguns e processar outros.
Vedações
- É vedado renunciar parcialmente ao direito de queixa, escolhendo apenas alguns autores do crime