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Código de Processo Penal

Art. 486.

alterado

Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra sim , 7 (sete) a palavra não . (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

O juiz presidente distribui aos jurados, antes de cada quesito ser votado, 7 cédulas com a palavra 'sim' e 7 cédulas com a palavra 'não', feitas de papel opaco e facilmente dobráveis

Competência: Juiz presidente do Tribunal do Júri distribui as cédulas de votação aos jurados