Código de Processo Penal
Art. 467.
alteradoVerificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7 (sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O juiz presidente sorteia 7 jurados dentre os presentes na urna para formar o Conselho de Sentença no Tribunal do Júri.
Competência: Juiz presidente do Tribunal do Júri realiza o sorteio dos 7 jurados que comporão o Conselho de Sentença.