Código de Processo Penal
Art. 433.
alteradoO sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1º O sorteio será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2º A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3º O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O sorteio dos 25 jurados para a reunião periódica ou extraordinária do Tribunal do Júri é presidido pelo juiz, realizado a portas abertas, entre o 15º e o 10º dia útil antes da instalação da reunião.
Prazos
- Sorteio entre o 15º e o 10º dia útil antes da instalação da reunião do Júri
Competência: Juiz preside o sorteio dos jurados