Código de Processo Penal
Art. 409.
alteradoApresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Após a apresentação da defesa do réu, o juiz ouve o Ministério Público ou o querelante sobre as preliminares arguidas e os documentos juntados pela defesa, no prazo de 5 dias.
Prazos
- 5 dias para o Ministério Público ou querelante se manifestar sobre preliminares e documentos
Competência: Juiz do processo penal, no procedimento do Tribunal do Júri