Código de Processo Penal

Art. 403.

alterado

Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Encerrada a instrução, se não houver requerimento de diligências ou este for indeferido, acusação e defesa apresentam alegações finais orais por 20 minutos cada, prorrogáveis por mais 10 minutos. Em seguida o juiz profere sentença.

Exceções

Havendo mais de um acusado, o tempo de 20 minutos é individual para a defesa de cada um
Se o assistente de acusação se manifestar, terá 10 minutos, e a defesa ganha mais 10 minutos
O juiz pode, considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder prazo de 5 dias sucessivos para apresentação de memoriais escritos, hipótese em que terá 10 dias para sentenciar

Prazos

20 minutos para alegações orais da acusação, prorrogáveis por mais 10
20 minutos para alegações orais da defesa, prorrogáveis por mais 10
10 minutos para o assistente de acusação, prorrogando-se por igual período o tempo da defesa
5 dias sucessivos para memoriais escritos (se concedido pelo juiz)
10 dias para o juiz proferir sentença (quando houver memoriais escritos)

Competência: Juiz, para decidir sobre o indeferimento de diligências, controlar o tempo das alegações, conceder prazo para memoriais e proferir sentença

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