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Código de Processo Penal

Art. 400-A.

alterado

Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021) (Vide ADPF 1107)

I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Na audiência de instrução e julgamento, especialmente em crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes devem zelar pela integridade física e psicológica da vítima, cabendo ao juiz garantir o cumprimento dessa proteção. A violação gera responsabilização civil, penal e administrativa.

Competência: O juiz deve garantir o cumprimento das vedações e a proteção da vítima durante a audiência.

Vedações

  • Manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos
  • Utilização de linguagem, informações ou material que ofendam a dignidade da vítima ou testemunhas