Código de Processo Penal

Art. 386.

vigente

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ( arts. 20, 21, 22, 23 , 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal) , ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

O juiz absolverá o réu e mencionará a causa na parte dispositiva da sentença quando reconhecer: inexistência do fato (provada ou sem prova), fato atípico, ausência de prova de participação do réu (provada ou sem prova), existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade ou isenção de pena, ou inexistência de prova suficiente para condenação. Na sentença absolutória, o juiz põe o réu em liberdade se for o caso, cessa medidas cautelares e provisórias, e aplica medida de segurança se cabível.

Competência: Juiz criminal

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