Código de Processo Penal
Art. 385.
vigenteNos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Nos crimes de ação pública, o juiz pode condenar mesmo que o Ministério Público tenha pedido absolvição e pode reconhecer agravantes mesmo que nenhuma tenha sido alegada pela acusação.
Competência: Juiz no julgamento de crimes de ação pública