Código de Processo Penal
Art. 367.
alteradoO processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O processo continua sem a presença do acusado que foi citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato e não compareceu sem motivo justificado, ou que mudou de endereço sem comunicar o juízo.