Código de Processo Penal
Art. 357.
vigenteSão requisitos da citação por mandado:
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A citação por mandado exige que o oficial leia o mandado ao citando e entregue a contrafé indicando dia e hora da citação, e que declare na certidão a entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa.
Competência: Oficial de justiça responsável pela leitura do mandado, entrega da contrafé e lavratura da certidão